REsp 1950263 - DECISAO

REsp 1950263 - DECISAO

Não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos do CPC/2015 indicados e à matéria constitucional, a deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial e a impossibilidade de reexame de matéria fática, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ, súmulas do STF por analogia e o óbice da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Adriana dos Santos Novais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Valoração De Prova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

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Parties

Adriana dos Santos Novais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a artigos do CPC/2015 (arts. 269, 272 e 282)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LIV e LV) e limitação de competência do STJ para examinar matérias constitucionais
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sem cotejo analítico demonstrado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos do CPC/2015 indicados e à matéria constitucional, a deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial e a impossibilidade de reexame de matéria fática, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ, súmulas do STF por analogia e o óbice da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração opostos, rejeitados
  • Publique-se