AREsp 1625760 - DECISAO

AREsp 1625760 - DECISAO

O Tribunal entendeu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrada a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito: houve apenas um recolhimento isolado em 08/2006, insuficiente para recompor a qualidade de segurado do contribuinte individual e já extrapolado o período de graça ao tempo do óbito; a placa apresentada não configura início de prova material e a prova testemunhal isolada é insuficiente em relação a trabalhador urbano conforme art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; e, por se tratar de matéria essencialmente fático-probatória, o reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: LYSIANE ANANDA RODRIGUES BARCELOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prova Do Vínculo Empregatício, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Prova Do Vínculo Empregatício Início De Prova Material Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

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Parties

LYSIANE ANANDA RODRIGUES BARCELOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito
  2. 2 Se a placa de honra ao mérito e prova testemunhal constituem início de prova material suficiente para trabalhadores urbanos
  3. 3 Aplicação do período de graça e efeitos de contribuição isolada de contribuinte individual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrada a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito: houve apenas um recolhimento isolado em 08/2006, insuficiente para recompor a qualidade de segurado do contribuinte individual e já extrapolado o período de graça ao tempo do óbito; a placa apresentada não configura início de prova material e a prova testemunhal isolada é insuficiente em relação a trabalhador urbano conforme art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; e, por se tratar de matéria essencialmente fático-probatória, o reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.