REsp 1941392 - DECISAO

REsp 1941392 - DECISAO

Aplicando-se a lei vigente ao tempo do óbito (LC 11/71, com redação pela LC 16/73), restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor e a dependência presumida do cônjuge, de modo que o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, independentemente da data do requerimento administrativo; a pretensão do INSS contraria a legislação aplicável, não houve omissão ou ultra petita, e foi corretamente reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Dependência Presumida, Julgamento Ultra Petita, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Dependência Presumida Julgamento Ultra Petita Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Presunção de dependência do cônjuge para fins de pensão por morte
  3. 3 Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito

Ratio Decidendi

Aplicando-se a lei vigente ao tempo do óbito (LC 11/71, com redação pela LC 16/73), restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor e a dependência presumida do cônjuge, de modo que o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, independentemente da data do requerimento administrativo; a pretensão do INSS contraria a legislação aplicável, não houve omissão ou ultra petita, e foi corretamente reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos reconhecida
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)