REsp 1935059 - DECISAO

REsp 1935059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente afastando a negativa de prestação jurisdicional, a matéria relativa ao art. 932 do CPC/2015 não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e houve deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 211/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MACIEL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Perda De Objeto, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Tutela De Urgência Prequestionamento Perda De Objeto Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MACIEL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.022, II, e 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa ao art. 932, III, do CPC/2015 (perda de objeto do agravo de instrumento com a prolação de sentença)
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar de implantação de pensão por morte ou necessidade de instrução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente afastando a negativa de prestação jurisdicional, a matéria relativa ao art. 932 do CPC/2015 não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e houve deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e a Súmula 211/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.