AREsp 1883678 - DECISAO

AREsp 1883678 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao Recurso Especial para afastar o entendimento que rejeitou a admissibilidade do início de prova material apresentado, determinando novo julgamento da causa para que o conjunto probatório seja reavaliado quanto ao reconhecimento da condição de segurado especial do falecido, observando-se a jurisprudência do STJ sobre início de prova material e valoração do conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar novo julgamento da causa
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Benefício Assistencial (loas)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Benefício Assistencial (loas)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qualidade de segurado especial do falecido (trabalhador rural)
  2. 2 Admissibilidade de certidões (casamento, óbito) como início de prova material
  3. 3 Efeito da percepção de benefício assistencial (LOAS) sobre a pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao Recurso Especial para afastar o entendimento que rejeitou a admissibilidade do início de prova material apresentado, determinando novo julgamento da causa para que o conjunto probatório seja reavaliado quanto ao reconhecimento da condição de segurado especial do falecido, observando-se a jurisprudência do STJ sobre início de prova material e valoração do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar novo julgamento da causa

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar novo julgamento da causa