REsp 1945796 - DECISAO

REsp 1945796 - DECISAO

Por tratar-se de matéria objeto de repercussão geral e de recursos repetitivos (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção/juros), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação do acórdão local antes de o STJ apreciar o mérito.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorridos: autores (netos menores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juros De Mora
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autores (netos menores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índice de correção monetária devido em condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs INPC/poupança)
  2. 2 Condição de dependente de netos menores e exclusão do menor sob guarda judicial do rol de dependentes (art.16, §2º da Lei 8.213/91)
  3. 3 Data de início do benefício (DIB) da pensão por morte

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria objeto de repercussão geral e de recursos repetitivos (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de correção/juros), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação do acórdão local antes de o STJ apreciar o mérito.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.