AREsp 1884525 - DECISAO

AREsp 1884525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF e precedentes, não conhecer do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Comprovação da atividade rural por início de prova material
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial válido (não com súmula)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF e precedentes, não conhecer do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem