AREsp 1891395 - DECISAO

AREsp 1891395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da ausência de divergência jurisprudencial demonstrada (Súmula 13/STJ); ademais, não foi comprovado início de prova documental do exercício de atividade rural do segurado, nos termos da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: JOSE XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial (rural), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Segurado Especial (rural) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de divergência jurisprudencial demonstrada, inclusive entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da ausência de divergência jurisprudencial demonstrada (Súmula 13/STJ); ademais, não foi comprovado início de prova documental do exercício de atividade rural do segurado, nos termos da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.