AREsp 1885706 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não foi indicada de forma explícita e específica qual o permissivo constitucional (art.105, III, CF) autorizador do recurso especial e não foi indicada clara e precisamente a parte do dispositivo de lei federal supostamente violada, o que autoriza a incidência da Súmula n.284/STF e a aplicação do art.1.029, II, do CPC/2015; em consequência, houve a decretação do não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: I M T; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Violado
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

I M T

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não foi indicada de forma explícita e específica qual o permissivo constitucional (art.105, III, CF) autorizador do recurso especial e não foi indicada clara e precisamente a parte do dispositivo de lei federal supostamente violada, o que autoriza a incidência da Súmula n.284/STF e a aplicação do art.1.029, II, do CPC/2015; em consequência, houve a decretação do não conhecimento do recurso especial e a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.