AREsp 1892297 - DECISAO

AREsp 1892297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, porquanto o recurso especial limitou-se a alegar ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados, não indicando com clareza o dispositivo federal objeto do dissídio e não demonstrando divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M D; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhadora Rural, Omissão De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Trabalhadora Rural Omissão De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M D

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação e interpretação divergente do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de especificação dos incisos do art. 1.022
  3. 3 Falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, porquanto o recurso especial limitou-se a alegar ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados, não indicando com clareza o dispositivo federal objeto do dissídio e não demonstrando divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.