REsp 1948260 - DECISAO

REsp 1948260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente nem promoveu o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, o que impossibilita a caracterização do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art.255 do RI/STJ (e art.255, §4º, I, do RISTJ), o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: INES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Prova De União Estável, Súmula 284 STF
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Prova De União Estável Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial para fins de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente nem promoveu o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, o que impossibilita a caracterização do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art.255 do RI/STJ (e art.255, §4º, I, do RISTJ), o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.