AREsp 1889207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento específico quanto à alegação de pagamento em duplicidade, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Incapacidade Absoluta, Pagamento Em Duplicidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Incapacidade Absoluta Pagamento Em Duplicidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz (ex tunc ou ex nunc)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei nº 8.213/91 em caso de dependente incapaz
  3. 3 Risco de pagamento em duplicidade quando há dependentes já habilitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento específico quanto à alegação de pagamento em duplicidade, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.