AREsp 1889168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial de forma adequada (limitou-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; em razão da deficiência de fundamentação e da desconexão com os fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se também a orientação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: A L C M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Guarda De Menor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 732/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Guarda De Menor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

A L C M

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o menor sob guarda possui direito à pensão por morte mediante comprovação de dependência econômica
  2. 2 Equiparação do menor sob guarda a filho para fins de proteção previdenciária
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial de forma adequada (limitou-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; em razão da deficiência de fundamentação e da desconexão com os fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se também a orientação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial