AREsp 1891214 - DECISAO

AREsp 1891214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela deficiência de comando normativo do dispositivo apontado (Súmula 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reversão De Pensão, Atrasados, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Prescrição
Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Reversão De Pensão Atrasados Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282, 356 E 284 Do STF +1 more

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Parties

RENATA COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art.24 da Lei n.3.765/1960 ao direito de reversão e aos atrasados
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela deficiência de comando normativo do dispositivo apontado (Súmula 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).