AREsp 1890877 - DECISAO

AREsp 1890877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais violados e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento do recurso exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, mantém-se o acórdão recorrido e não se admite o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: K V A P; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prova Oral, CTPS, CNIS
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

K V A P

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral (ausência de audiência de instrução e julgamento)
  2. 2 Manutenção da qualidade de segurado do instituidor no óbito e prova por anotação na CTPS
  3. 3 Aplicação do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais violados e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o acolhimento do recurso exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, mantém-se o acórdão recorrido e não se admite o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial