AREsp 1892113 - DECISAO

AREsp 1892113 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TANIA MARIA CAMPOS DE ANDRADE; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Contribuição Previdenciária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TANIA MARIA CAMPOS DE ANDRADE

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  2. 2 Interpretação dos arts. 11, inciso III, e 15, inciso II, da Lei 8.213/91
  3. 3 Perda da qualidade de segurado em razão de ausência de recolhimento previdenciário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.