REsp 1559427 - DECISAO

REsp 1559427 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, alinhando o termo inicial da pensão à jurisprudência do STJ (data do requerimento administrativo ou, na falta deste, data da citação válida; regra especial para absolutamente incapazes), determinando o redimensionamento dos honorários em 15% sobre o valor da condenação e aplicando-se, por se tratar de condenação previdenciária, o INPC para correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora, nos termos do Tema 905/STJ.

Parties
Embargante: ANA DE OLIVEIRA ORMUNDO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária E Juros De Mora, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Honorários De Sucumbência Correção Monetária E Juros De Mora Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANA DE OLIVEIRA ORMUNDO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial para concessão de pensão por morte
  2. 2 Redimensionamento dos honorários de sucumbência
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, alinhando o termo inicial da pensão à jurisprudência do STJ (data do requerimento administrativo ou, na falta deste, data da citação válida; regra especial para absolutamente incapazes), determinando o redimensionamento dos honorários em 15% sobre o valor da condenação e aplicando-se, por se tratar de condenação previdenciária, o INPC para correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora, nos termos do Tema 905/STJ.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração.

Orders

  • Sanar a omissão apontada quanto ao termo inicial do benefício, honorários de sucumbência e índices de correção e juros de mora.
  • Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.