REsp 1945297 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente a tese de prescrição quinquenal suscitada pela parte recorrente, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e manifestação sobre a prescrição quinquenal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Por Morte Presumida, Declaração De Ausência, Prévio Requerimento Administrativo, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Por Morte Presumida Declaração De Ausência Prévio Requerimento Administrativo Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição quinquenal e possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente a tese de prescrição quinquenal suscitada pela parte recorrente, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e manifestação sobre a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica de ocorrência da prescrição quinquenal.