AREsp 1879037 - DECISAO

AREsp 1879037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente o acervo probatório e concluiu pelo preenchimento dos requisitos para concessão da pensão por morte (morte presumida, qualidade de segurado e dependência econômica). A pretensão de discutir novamente a prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando violação dos dispositivos do CPC apontados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: AUTORA; De Cujus: Rosalino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Morte Presumida, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Morte Presumida Dependência Econômica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Agravada

Rosalino da Silva

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da morte presumida do segurado
  3. 3 Comprovação da dependência econômica da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente o acervo probatório e concluiu pelo preenchimento dos requisitos para concessão da pensão por morte (morte presumida, qualidade de segurado e dependência econômica). A pretensão de discutir novamente a prova implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando violação dos dispositivos do CPC apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social