AREsp 1856682 - DECISAO

AREsp 1856682 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido continha fundamentação necessária e suficiente, afastando a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto aos demais dispositivos federais suscitados, o Tribunal a quo não os examinou após embargos, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e, de todo modo, a revista da matéria demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Atividade Rural, Tutela Antecipada, Termo Inicial, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmulas 7/stj, 211/stj, 282/stf, 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Presumida Atividade Rural Tutela Antecipada Termo Inicial Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o decurso de longo período entre o óbito e o requerimento administrativo afasta a presunção legal de dependência econômica
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido continha fundamentação necessária e suficiente, afastando a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto aos demais dispositivos federais suscitados, o Tribunal a quo não os examinou após embargos, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e, de todo modo, a revista da matéria demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSS
  • Conheço parcialmente do recurso especial