REsp 1944398 - DECISAO

REsp 1944398 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em não enfrentar expressamente a alegação de que, comprovada a união estável, haveria presunção de dependência econômica, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: ODAIR RAIMUNDO CABRAL; Apelante: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ODAIR RAIMUNDO CABRAL

Recorrente

Autarquia

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de que a união estável reconhecida implica presunção de dependência econômica (art. 16, I, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem enfrentou expressamente todas as questões relevantes suscitadas em embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em não enfrentar expressamente a alegação de que, comprovada a união estável, haveria presunção de dependência econômica, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas
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