REsp 1949644 - DECISAO

REsp 1949644 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, a argumentação sobre a condenação do INSS por dano moral, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (correlato ao art. 535 do CPC/73); por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com análise específica das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Anulação E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conhecimento do recurso especial e provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos
Legal Topics
Pensão Por Morte, Requerimento Administrativo Prévio, Início De Prova Material, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Dano Moral
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Requerimento Administrativo Prévio Início De Prova Material Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Anulação E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise da condenação do INSS por dano moral
  2. 2 aplicabilidade do prévio requerimento administrativo e exceções quando há contestação do INSS
  3. 3 fixação do termo inicial da pensão por morte conforme normas e precedentes

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, a argumentação sobre a condenação do INSS por dano moral, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (correlato ao art. 535 do CPC/73); por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com análise específica das matérias suscitadas.

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial e provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que profira nova decisão, manifestando-se especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração