REsp 1944343 - DECISAO

REsp 1944343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que a presunção de dependência do art. 16, §4º, da Lei 8.213/1991 foi elidida pela circunstância de a autora receber aposentadoria por invalidez (RGPS) e pensão da PREVI, não estando demonstrada dependência econômica; a desconstituição desse entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrente: Joana Angélica Souza Pinheiro; Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Aplicação Da Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joana Angélica Souza Pinheiro

Autora/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de dependência econômica prevista no art.16, §4º, da Lei 8.213/1991 é absoluta ou pode ser elidida por prova em contrário
  2. 2 Se a percepção de aposentadoria por invalidez (RGPS) e de pensão pela PREVI afasta a presunção de dependência econômica do filho maior inválido
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que a presunção de dependência do art. 16, §4º, da Lei 8.213/1991 foi elidida pela circunstância de a autora receber aposentadoria por invalidez (RGPS) e pensão da PREVI, não estando demonstrada dependência econômica; a desconstituição desse entendimento exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.