REsp 1950678 - DECISAO

REsp 1950678 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base no CNIS e nas provas constantes dos autos, concluiu que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido na data do óbito (período de graça expirado e ausência de prova de desemprego), e o indeferimento de provas foi decisão de juízo de conveniência cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLARICE LUIZ DA SILVA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça (art. 15 Lei 8.213/1991), Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça (art. 15 Lei 8.213/1991) Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLARICE LUIZ DA SILVA PEREZ

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado do falecido na data do óbito
  2. 2 Incidência do período de graça do art. 15 da Lei 8.213/1991 e suas hipóteses de prorrogação
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base no CNIS e nas provas constantes dos autos, concluiu que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido na data do óbito (período de graça expirado e ausência de prova de desemprego), e o indeferimento de provas foi decisão de juízo de conveniência cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.