REsp 1937412 - DECISAO

REsp 1937412 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem confirmou, com base em prova documental e testemunhal, a existência de união estável homoafetiva e a presunção de dependência econômica não elidida; tal conclusão fática não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, como outros dependentes já recebiam o benefício, a habilitação tardia do autor gera efeitos financeiros a partir do segundo requerimento administrativo, razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Apelado: Marcelo; Falecido: Milton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável Homoafetiva, Dependência Econômica, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Homoafetiva Dependência Econômica Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Marcelo

Apelado

Milton

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de união estável homoafetiva como requisito para pensão por morte
  2. 2 Presunção de dependência econômica nos termos do art. 16, §4º, Lei 8.213/91
  3. 3 Efeito retroativo da habilitação tardia/termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem confirmou, com base em prova documental e testemunhal, a existência de união estável homoafetiva e a presunção de dependência econômica não elidida; tal conclusão fática não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, como outros dependentes já recebiam o benefício, a habilitação tardia do autor gera efeitos financeiros a partir do segundo requerimento administrativo, razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.