Rcl 42052 - DECISAO

A reclamação foi julgada descabida porque não visa proteger decisão proferida no mesmo caso concreto e o acórdão do TRF-5 não contrariou entendimento do STJ; ademais, no mérito, a dependência econômica da genitora não foi comprovada, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Parties: Reclamante: MARIA SOCORRO DOS SANTOS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Reclamação Reconhecida Descabida; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Reclamação reconhecida descabida; feito extinto sem resolução do mérito
Legal Topics: Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Competência

Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Competência

Case Brief

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Parties

MARIA SOCORRO DOS SANTOS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Reclamação Reconhecida Descabida; Feito Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Cabimento de pensão por morte a favor de genitora de ex-segurado
2 Comprovação da dependência econômica dos pais nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91
3 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação reconhecida descabida; feito extinto sem resolução do mérito

Orders

Reconheço o descabimento da reclamação e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito
Publique-se. Intimem-se.