AREsp 1834327 - DECISAO

AREsp 1834327 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, alinhado à jurisprudência do STJ, a invalidez do filho maior é relevante se comprovada antes do óbito do segurado, sendo irrelevante sua ocorrência antes ou após a maioridade em face do art.16, I, da Lei 8.213/1991; por extrapolação do poder regulamentar, o art.108 do Decreto 3.048/1999 não pode impor condição diversa; aplicou-se o art.932, IV, do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Invalidez Superveniente À Maioridade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependente Filho Maior Inválido Dependência Econômica Invalidez Superveniente À Maioridade Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qualidade de dependente do filho maior inválido para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade e limites do art.108 do Decreto 3.048/1999
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, alinhado à jurisprudência do STJ, a invalidez do filho maior é relevante se comprovada antes do óbito do segurado, sendo irrelevante sua ocorrência antes ou após a maioridade em face do art.16, I, da Lei 8.213/1991; por extrapolação do poder regulamentar, o art.108 do Decreto 3.048/1999 não pode impor condição diversa; aplicou-se o art.932, IV, do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça