REsp 1944545 - DECISAO

REsp 1944545 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais dependem de exame do conjunto fático-probatório dos autos; tal reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode alterar a valoração das provas feita pelo TRF que aplicou as Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Maria das Neves Caldas da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Especial De Ex Combatente, Aplicação Das Leis 4.242/1963 E 3.765/1960, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Pensão Por Morte Pensão Especial De Ex Combatente Aplicação Das Leis 4.242/1963 E 3.765/1960 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Maria das Neves Caldas da Cruz

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960 ao óbito anterior à CF/1988
  2. 2 Requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963 (incapacidade, impossibilidade de prover o próprio sustento e não percepção de importância dos cofres públicos)
  3. 3 Irrelevância da data de início da invalidez para a caracterização do direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais dependem de exame do conjunto fático-probatório dos autos; tal reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode alterar a valoração das provas feita pelo TRF que aplicou as Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos e os termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.