AREsp 1831447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial; ademais, o enunciado/súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal (não atendido art. 105, III, a, da CF), não tendo sido cumpridas as exigências procedimentais (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ) nem demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Isaura Alderete Montes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Violação a Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Fundamento Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Violação a Súmula Dissídio Jurisprudencial Fundamento Constitucional +1 more

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Parties

Isaura Alderete Montes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Equivalência de enunciado/súmula de tribunal a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser apreciada em recurso especial; ademais, o enunciado/súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal (não atendido art. 105, III, a, da CF), não tendo sido cumpridas as exigências procedimentais (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ) nem demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.