REsp 1928060 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de enfermidade preexistente à nova filiação exigiria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida diante da patente falta de similitude fática entre acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário Pensão Por Morte / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Enfermidade Preexistente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Pensão Por Morte Enfermidade Preexistente Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário Pensão Por Morte / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de pensão por morte - requisitos de qualidade de segurado e dependência
  2. 2 Enfermidade preexistente à nova filiação do RGPS
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de enfermidade preexistente à nova filiação exigiria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida diante da patente falta de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.