REsp 1928172 - ACORDAO

REsp 1928172 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário (recurso Especial Agravo Interno) / Agravo Interno Julgamento Em Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj, Lei Complementar 11/1971
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj Lei Complementar 11/1971

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Procedural Posture

Previdenciário (recurso Especial Agravo Interno) / Agravo Interno Julgamento Em Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Alegação de violação da Lei Complementar n. 11/1971 (PRORURAL)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por existir acórdão com mais de um fundamento suficiente e autônomo não abrangido pelo recurso