REsp 1952627 - DECISAO

REsp 1952627 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à percepção de LOAS foi enfrentada e amparada em jurisprudência que admite a pensão se, ao tempo do óbito, o instituidor preenchia os requisitos de segurado especial; ademais, o INSS não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, incorrendo em deficiência na fundamentação que impede o conhecimento pleno do recurso. Por tais motivos o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 20% nos termos indicados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Benefício Assistencial (loas), Qualidade De Segurado Especial, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Trabalhador Rural Benefício Assistencial (loas) Qualidade De Segurado Especial Omissão (embargos De Declaração) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de benefício de prestação continuada (LOAS) pelo de cujus afasta sua qualidade de segurado especial e o direito a pensão por morte dos dependentes
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao recebimento de LOAS pelo de cujus
  3. 3 Exigência de impugnação específica do fundamento do acórdão para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois a matéria relativa à percepção de LOAS foi enfrentada e amparada em jurisprudência que admite a pensão se, ao tempo do óbito, o instituidor preenchia os requisitos de segurado especial; ademais, o INSS não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, incorrendo em deficiência na fundamentação que impede o conhecimento pleno do recurso. Por tais motivos o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração de honorários em 20% nos termos indicados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se