AREsp 1908114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal e ausência de precisão quanto a dispositivos para fins de dissídio), na esteira da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Segurado, Carência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Constitucional Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Segurado Carência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perda da qualidade de segurado implica extinção do direito à pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26, inciso I, e art. 102 da Lei nº 8.213/91 à pensão por morte
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de violação de lei federal e ausência de precisão quanto a dispositivos para fins de dissídio), na esteira da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.