AREsp 1898200 - DECISAO

AREsp 1898200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu restar esgotado o período de graça e não preenchido o requisito etário para aposentadoria por idade.

Parties
Agravante: MARIA CLEDMAR SANTOS; De Cujus: HELIO MITSUAKI FUJIHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Aposentadoria Por Idade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Aposentadoria Por Idade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CLEDMAR SANTOS

Agravante

HELIO MITSUAKI FUJIHARA

De Cujus

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Perda da qualidade de segurado como óbice à concessão de pensão por morte
  3. 3 Exigência do cumprimento, em vida, dos requisitos para aposentadoria por idade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu restar esgotado o período de graça e não preenchido o requisito etário para aposentadoria por idade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.