REsp 1950842 - DECISAO

REsp 1950842 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem por não apreciar a tese suscitada pelo INSS quanto ao termo inicial da pensão por morte; porquanto tal omissão impede o exame das alegadas violações legais, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil) / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Oficial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil) / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação do termo inicial da pensão por morte (data do óbito vs. data do requerimento administrativo vs. citação)
  3. 3 índice aplicável para correção monetária (taxa da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem por não apreciar a tese suscitada pelo INSS quanto ao termo inicial da pensão por morte; porquanto tal omissão impede o exame das alegadas violações legais, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Anula o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Devolve os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento do vício apontado (manifestação expressa sobre o termo inicial da pensão por morte).