AREsp 1916090 - DECISAO

AREsp 1916090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA EUGENIA RIBEIRO FRANCO; Recorrida/autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filha Maior Inválida, Cumulação De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Filha Maior Inválida Cumulação De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA EUGENIA RIBEIRO FRANCO

Recorrente/agravante

INSS

Recorrida/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensão por morte para filha maior inválida com incapacidade anterior ao óbito
  2. 2 presunção de dependência econômica dos dependentes da primeira classe (art.16, §4º, Lei 8.213/91)
  3. 3 possibilidade de cumulação de aposentadoria por invalidez e pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.