REsp 1952829 - DECISAO

REsp 1952829 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito da filha solteira à pensão por morte nos termos da Lei 3.373/58
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários
  3. 3 Termo inicial e taxa dos juros moratórios aplicáveis ao débito judicial