REsp 1953239 - DECISAO
Como o óbito do segurado ocorreu em 03.10.1995, anterior à alteração do art. 74 da Lei 8.213/91 pela Lei n. 9.528/97, deve aplicar-se a redação vigente na data do óbito; nos termos da Súmula 340/STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte corresponde à data do óbito do segurado.
- Parties
- Recorrente: Raimunda Conceição Menezes Teixeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Proferida
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Aplicação Da Lei No Tempo, Dependência Econômica, Trabalhador Rural, Início De Prova Material
Case Brief
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Parties
Raimunda Conceição Menezes Teixeira
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 Qual é a lei aplicável para fixação do termo inicial da pensão por morte (data do óbito ou redação posterior do art. 74 da Lei 8.213/91)
- 2 Presunção de dependência econômica do cônjuge
- 3 Comprovação da atividade rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal
Ratio Decidendi
Como o óbito do segurado ocorreu em 03.10.1995, anterior à alteração do art. 74 da Lei 8.213/91 pela Lei n. 9.528/97, deve aplicar-se a redação vigente na data do óbito; nos termos da Súmula 340/STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte corresponde à data do óbito do segurado.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Fixar a data do óbito do segurado como termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício.
- Dar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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