REsp 1881368 - DECISAO

REsp 1881368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se pode analisar a divergência jurisprudencial apontada; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: LUZINETE LOPES DA SILVA BONONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prova Testemunhal E Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Prova Testemunhal E Documental Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUZINETE LOPES DA SILVA BONONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 provas exigidas pelos arts. 16 e 22 do Decreto n. 3.048/1999
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, assim, não se pode analisar a divergência jurisprudencial apontada; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios conforme os critérios indicados.