REsp 1952590 - DECISAO

REsp 1952590 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se seu provimento, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (ou, na sua ausência, da citação), por entender que o erro na fixação da data de início do benefício foi imputável à Administração e não pode prejudicar a viúva; além disso, a pretensão de reexaminar prova fático-probatória para acolher a alegação de julgamento extra petita é vedada pela Súmula 7/STJ; fixaram-se regras relativas aos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e Enunciados do Plenário.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Viúva: MADALENA BATISTA DE LIMA; Autora/apelada: filha maior, incapaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia De Beneficiário, Desconto Na Cota Parte Da Viúva, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia De Beneficiário Desconto Na Cota Parte Da Viúva Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MADALENA BATISTA DE LIMA

Viúva

filha maior, incapaz

Autora/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para pagamento de pensão por morte (requerimento administrativo ou data de concessão)
  2. 2 Efeitos da habilitação tardia e existência de segundo beneficiário sobre as cotas
  3. 3 Possibilidade de desconto sobre a cota parte percebida pela viúva quando erro é da Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se seu provimento, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (ou, na sua ausência, da citação), por entender que o erro na fixação da data de início do benefício foi imputável à Administração e não pode prejudicar a viúva; além disso, a pretensão de reexaminar prova fático-probatória para acolher a alegação de julgamento extra petita é vedada pela Súmula 7/STJ; fixaram-se regras relativas aos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e Enunciados do Plenário.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados (conforme fl. 143e)
  • Publique-se e intimem-se