EREsp 1869140 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída do direito líquido e certo à pensão (ausência de comprovação da data do óbito e dos requisitos exigidos pela Lei nº 3.373/58), de modo que admitir o recurso implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: REGINA CÉLIA BARBOSA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Processo Civil E Administrativo Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Servidor Público, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Decadência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Servidor Público Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Decadência Administrativa

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Parties

REGINA CÉLIA BARBOSA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil E Administrativo Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à pensão por morte
  2. 2 Aplicação da legislação vigente à data do óbito (Súmula 340/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída do direito líquido e certo à pensão (ausência de comprovação da data do óbito e dos requisitos exigidos pela Lei nº 3.373/58), de modo que admitir o recurso implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.