AREsp 1835807 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a Presidência e o acórdão de origem fundaram-se em várias provas específicas que afastaram o reconhecimento do falecido como segurado especial; tais fundamentos autônomos não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, e eventual reavaliação de provas está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Contribuinte Individual, Segurado Especial, Reexame Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Pensão Por Morte Contribuinte Individual Segurado Especial Reexame Probatório Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de segurado especial do falecido
  2. 2 Admissibilidade de reexame probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a Presidência e o acórdão de origem fundaram-se em várias provas específicas que afastaram o reconhecimento do falecido como segurado especial; tais fundamentos autônomos não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, e eventual reavaliação de provas está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.