AREsp 1706795 - DECISAO

AREsp 1706795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial da autarquia federal, em razão de o acórdão regional ter fundamento suficiente: determinou-se que a filha menor tem direito ao benefício desde o óbito e o companheiro apenas desde o requerimento administrativo, não havendo sobreposição de cotas integrais no mesmo período; como a autarquia não impugnou esse fundamento determinante, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: BRUNA RAQUEL CARDONA DA SILVA; Recorrente: AUTARQUIA FEDERAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Menor, Termo Inicial, Pagamento Em Duplicidade, Inclusão De Renda De Reclamatória Trabalhista No Cálculo Da RMI, Súmulas E Enunciados (súmula 283/stf, Súmula 07/stj, Enunciado Administrativo 3/stj)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Menor Termo Inicial Pagamento Em Duplicidade Inclusão De Renda De Reclamatória Trabalhista No Cálculo Da RMI Súmulas E Enunciados (súmula 283/stf, Súmula 07/stj, Enunciado Administrativo 3/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNA RAQUEL CARDONA DA SILVA

Agravante

AUTARQUIA FEDERAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Retroação do benefício da pensão por morte
  2. 2 Inclusão de renda reconhecida em reclamatória trabalhista no cálculo da RMI
  3. 3 Possibilidade de pagamento em duplicidade por habilitação tardia de dependente menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial da autarquia federal, em razão de o acórdão regional ter fundamento suficiente: determinou-se que a filha menor tem direito ao benefício desde o óbito e o companheiro apenas desde o requerimento administrativo, não havendo sobreposição de cotas integrais no mesmo período; como a autarquia não impugnou esse fundamento determinante, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Sem honorários recursais.