REsp 1954190 - DECISAO

REsp 1954190 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porquanto a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' e porque a pretensão repousa em reexame de matéria fática (ausência de prova material da união estável), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: Maria Lucia Maintiguer de Oliveira Prados; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Segurado Falecido: Archangelo Campion
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade Do Recurso Especial Alínea C
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade Do Recurso Especial Alínea C

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Parties

Maria Lucia Maintiguer de Oliveira Prados

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado

Archangelo Campion

Segurado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 74 da Lei 8.213/91
  2. 2 comprovação da união estável e insuficiência da prova exclusivamente testemunhal
  3. 3 aplicação do art. 77, §2º, V, b, da Lei 8.213/91 para limitar o período de fruição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porquanto a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' e porque a pretensão repousa em reexame de matéria fática (ausência de prova material da união estável), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se