REsp 1936107 - ACORDAO

REsp 1936107 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e de alterar o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual, na vigência da Lei 3.373/1958, a pensão à filha maior é devida quando esta for solteira e não ocupante de cargo público permanente, independentemente da comprovação de dependência econômica; aplicou-se, ademais, o ônus do agravante previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Filha De Servidor, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Filha De Servidor Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 3.373/1958 condiciona a concessão/ manutenção da pensão por morte à comprovação de dependência econômica da filha maior de 21 anos
  2. 2 Se o Agravo Interno trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento pacífico da jurisprudência do STJ e, portanto, merecia provimento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e de alterar o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual, na vigência da Lei 3.373/1958, a pensão à filha maior é devida quando esta for solteira e não ocupante de cargo público permanente, independentemente da comprovação de dependência econômica; aplicou-se, ademais, o ônus do agravante previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manutenção do acórdão que restabeleceu a pensão temporária e condenou a União ao pagamento dos atrasados e dos honorários advocatícios fixados (conforme decisão anterior).