AREsp 240378 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a UNIÃO não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (há fundamento suficiente não combatido) e a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: INSS; Agravadas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSS

Ré

AUTORAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência de súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a UNIÃO não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados, não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (há fundamento suficiente não combatido) e a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
  • Publique-se.