AREsp 1006033 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial atacado é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 23 da Lei 12.016/2009 (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que, em relações de trato sucessivo sem negativa administrativa expressa, não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Parties
Impetrante: Maria Pereira Dantas; Agravante: Estado do Piauí; Impetrado: Secretário Estadual de Administração do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Prequestionamento (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj), Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Multa (art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/73)
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Mandado De Segurança Prequestionamento (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj) Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Multa (art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

Maria Pereira Dantas

Impetrante

Estado do Piauí

Agravante

Secretário Estadual de Administração do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 23 da Lei 12.016/2009 para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se ocorreu decadência pela não impetração do mandado de segurança no prazo de 120 dias (art. 23 Lei 12.016/2009)
  3. 3 Se há prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial atacado é inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 23 da Lei 12.016/2009 (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de que, em relações de trato sucessivo sem negativa administrativa expressa, não há prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno