REsp 1952963 - DECISAO

REsp 1952963 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial interposto pela parte segurada por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (falta de cotejo analítico com transcrição dos trechos que evidenciem a divergência), aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC para recursos dessa natureza.

Parties
Recorrente: IVANI DA SILVA e outro; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (alínea C, Art.105, Iii, Cf/1988)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

IVANI DA SILVA e outro

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (alínea C, Art.105, Iii, Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão por morte diante da qualidade de segurado e data de início da incapacidade
  3. 3 Aplicação de dispositivos do CPC/2015 sobre admissibilidade recursal e honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto pela parte segurada por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (falta de cotejo analítico com transcrição dos trechos que evidenciem a divergência), aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC para recursos dessa natureza.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e art. 98, § 3º, do CPC/2015.