REsp 1853939 - DECISAO

REsp 1853939 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a divergência suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e fixação do período de convivência), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu a nulidade do acórdão por suposta omissão na análise da prova testemunhal, sendo consideradas suficientes as razões do tribunal de origem; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLEUZA ANTONINHA FURTUNATO GUTERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CLEUZA ANTONINHA FURTUNATO GUTERRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 Aplicação do lapso bienal de 2 anos previsto na legislação previdenciária (concessão vitalícia)
  3. 3 Alegação de nulidade por omissão na análise da prova testemunhal (art.489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a divergência suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e fixação do período de convivência), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu a nulidade do acórdão por suposta omissão na análise da prova testemunhal, sendo consideradas suficientes as razões do tribunal de origem; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015.