AREsp 1866841 - DECISAO

AREsp 1866841 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a união estável contemporânea ao óbito e, contudo, aplicou o art. 60, §11, da Lei Estadual nº 12.398/98 para limitar o valor da pensão por morte ao montante da pensão alimentícia percebida pela ex-cônjuge; além disso, a matéria envolve interpretação de norma local e a decisão recorrida assentou mais de um fundamento suficiente, impedindo a revisão em sede de recurso especial/extrajudicial conforme súmulas 280 e 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Irena Felixa Hafemann; Agravado/recorrido: Estado do Paraná; Agravado/recorrido: Paranáprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação Do Valor Da Pensão À Pensão Alimentícia
Direito Previdenciário Direito De Família Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Limitação Do Valor Da Pensão À Pensão Alimentícia

Case Brief

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Parties

Irena Felixa Hafemann

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Agravado/recorrido

Paranáprevidência

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à matéria que envolve legislação local
  2. 2 Reconhecimento de união estável contemporânea ao óbito
  3. 3 Incidência do art. 60, §11, da Lei Estadual nº 12.398/98 para limitar o valor da pensão por morte ao valor da pensão alimentícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), reconheceu a união estável contemporânea ao óbito e, contudo, aplicou o art. 60, §11, da Lei Estadual nº 12.398/98 para limitar o valor da pensão por morte ao montante da pensão alimentícia percebida pela ex-cônjuge; além disso, a matéria envolve interpretação de norma local e a decisão recorrida assentou mais de um fundamento suficiente, impedindo a revisão em sede de recurso especial/extrajudicial conforme súmulas 280 e 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.